Projeto que prevê programas de parcelamentos de dívidas é aprovado pela Câmara

A Câmara de Vereadores aprovou na última terça-feira (17) os dois Projetos de Leis de autoria da Prefeitura de Salto, que instituem programas de parcelamentos especiais para cidadãos que estejam em débito com o município ou com a autarquia Saae.

As leis preveem descontos de até 95% sobre multas e juros para os impostos e parcelamentos superiores a 48 meses. Atualmente, as maiores dividas junto ao Poder Público são referentes ao IPTU e ISSQN.

Segundo o próprio Poder Público, somando os valores totais das dívidas ativa da população junto à Prefeitura são aproximadamente R$ 126 milhões a serem recebidos. Porém, a Prefeitura sabe da dificuldade em receber todo esse valor e já planeja receber menos de R$ 90 milhões. “Baseado PEP’s anteriores, a expectativa é de cerca de 70%. Porém, esse percentual pode não se manter, devido ao cenário de pandemia”.

As solicitações de parcelamentos deverão ser feitas junto à Secretaria de Finanças, que irá analisar individualmente os débitos, classificando-os segundo sua natureza e modalidade, para que se torne possível creditar os pagamentos das parcelas aos Sujeitos Ativos correspondentes, operando-se o depósito dos valores correspondentes em contas-correntes específicas.

O Programa ora instituído vigorará pelo período 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente lei.

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