Procuradores apontam risco ao sistema tributário municipal e Câmara aprova emenda em Lei

Todos os procuradores municipais e alguns fiscais de renda encaminharam no último dia dez de novembro uma carta aberta direcionada à Comissão de Tributação e Finanças da Câmara de Vereadores onde apontam para um risco ao sistema tributário municipal em virtude de alguns pontos no projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que institui a criação da Nota Fiscal Palma de Ouro.

Cabe ressaltar que os procuradores são advogados que atuam defendendo os interesses da Fazenda Pública, ou seja, não trabalham em função de uma gestão específica. A atuação é técnica e voltada para as demandas judiciais que envolvem a prefeitura.

Antes de encaminharem o documento para o legislativo, eles tiveram uma conversa com o prefeito. É que disse uma fonte, que prefere não ser identificada, à reportagem do PRIMEIRAFEIRA. Como não foram ouvidos, mesmo tendo se colocado à disposição para fazer melhorias no projeto, resolveram tornar pública as preocupações existentes. “A gente respeita todos os prefeitos, mas esse não era o momento adequado para esse tipo de proposta, além disso, o texto continha vícios processuais, então, foi uma questão puramente técnica”, ressaltou a fonte.

Segundo o documento assinado pelos dez profissionais, a criação de um Conselho deixaria a Fazenda Pública em minoria e poderia ter uma atuação política, não se importando com os interesses da sociedade. Isso porque, além de representantes municipais que poderiam ser servidores comissionados, o conselho seria formado por representantes das associações comercial e industrial. “As associações mencionadas no projeto de lei, estatutariamente têm o dever de defender seus associados, o que pode significar frontal colisão de interesses, quando esses forem parte no processo admistrativo-tributário”, destaca a carta.

Os procuradores usaram como exemplo o aumento da alíquota de IPTU, aplicada pelo ex-prefeito Juvenil Cirelli, que motivou diversas ações de correções nos valores aplicados, por parte dos munícipes. “Num passado recente, quando houve a revisão da Planta Genérica de Valores e o aumento das alíquotas de IPTU, houve significativo número de recursos, sendo que os casos em que houve improvimento administrativo, parte foi ajuizada e o município venceu todas as ações, isso porque a legislação mencionada não padecia de vícios. E se uma situação semelhante voltar a ocorrer? Um tribunal não técnico e sem independência poderia reverberar o clamor social e colocaria em risco as finanças públicas”, destacaram.

A fonte explicou na conversa com o PRIMEIRAFEIRA da forma como foi elaborada a lei e levando em conta o valor atual da unidade fiscal do Estado de São Paulo, nesse momento, os recursos com valores até 200 mil reais seriam decididos pelo tal Conselho, o que daria a ele praticamente um poder soberano. Além disso, a participação também seria restrita a algumas pessoas, impedindo que todos os contribuintes pudessem dele participar, o que fere o princípio constitucional da impessoalidade, que rege a Administração Pública, pois não pode existir favorecimento. Além disso, o documento ainda aponta falhas no projeto, com possibilidade de pessoas não qualificadas fazerem parte desse conselho. “A Lei é imprecisa na indicação de servidores pois usa a seguinte expressão: ‘(…) serão nomeados, (…) dentre servidores fiscais de comprovada experiência em matéria tributária (…) da Secretaria de Negócios Jurídicos’”, destacam, alegando que não há servidores fiscais na referida pasta. “Ainda que interpretássemos de forma diferente, não é crível que tamanha responsabilidade seja outorgada a servidores sem formação superior”, apontaram.

O presidente da comissão de Tributação e Finanças, Fábio Jorge, falou na tribuna sobre a situação e afirmou que os procuradores chegaram a informar o prefeito Laerte Sonsin sobre a situação, mas o chefe do Executivo teria insistido em manter a proposta. “Os procuradores nos procuraram e disseram que falaram o prefeito e ele insiste em continuar com isso. Eles me falaram que duas cidades (São Paulo e Campinas) têm isso, mas nesse caso, existe a impessoalidade. Só que lá não é meu tio quem está na Prefeitura. Salto é uma cidade pequena e a probabilidade de existir uma interferência política e familiar é muito grande”, destacou Fábio Jorge.

O vereador ainda destacou que existiriam muitos interesses que poderiam ser contrários ao interesse público. “Nesse projeto de lei cria esse conselho, tira essas pessoas que são concursadas e inserem um indicado da secretaria da Fazenda, que não necessariamente precisa ser concursado, um de Negócios Jurídicos, e insere um contabilista, representantes da Acias, Assisa e OAB. Nisso, a prefeitura fica em minoria. Aí eu pergunto. A Assisa vai analisar o pedido de uma indústria. E por obrigação ela tem de ser a favor da indústria, porque ela existe para defender os interesses da indústria”, disse.

Câmara aprova emenda e retira Conselho

Diante da situação, a comissão de Tributação e Finanças apresentou uma emenda retirando todos os trechos da Lei que tratam sobre a criação do conselho. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores, antes da aprovação da Lei como um todo.

Apenas o líder do Governo na Casa, vereador Gideon Tavares elogiou a proposta do Executivo. “Criar uma comissão mista é um avanço e não um retrocesso. Falar que vai beneficiar ‘a’ ou ‘b’ é uma suposição”, afirmou.

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