Presidente da Câmara explica decisão tomada pela Mesa Diretora sobre anulação da rejeição das contas de Geraldo Garcia

A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Salto, formada pelo presidente Lafaiete Pinheiro dos Santos, 1º secretário Dr. Otávio Miralhes e 2 secretário Vinicius Saudino ingressou com um Agravo de Instrumento junto a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando a anulação do Decreto Legislativo 17/2015, promulgado em procedimento de análise de contas da gestão do Poder Executivo, na época sob administração de Geraldo Garcia, referentes ao exercício financeiro de 2012.

Datado de 8 de outubro, o documento cita “inúmeros erros procedimentais que culminaram no parecer final exarado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, responsável pelo parecer que embasou o Decreto”.

A Mesa Diretora cita ainda “vários vícios contidos nos atos que o sucederam”. E ainda relata que “não reconhecer os erros formais que macularam todo o processo administrativo que deu origem ao Decreto Legislativo 17/2015 é enterrar o princípio da supremacia do interesse público, princípio que rege toda a Administração Pública”.

Presidente se justifica

Procurado pela reportagem do PRIMEIRAFEIRA, o presidente da Câmara, Lafaiete Pinheiro dos Santos, explicou os motivos de apresentar esse pedido às vésperas da eleição municipal. “A Mesa Diretora da Câmara tomou essa atitude pelo fato de que, até o presente momento, o Decreto Legislativo 17/2015 ainda não produziu seus efeitos, estando sub judice desde sua promulgação. Também foi levado em consideração o pedido de impugnação da candidatura do atual prefeito por um candidato opositor, sendo que, no entendimento dos membros da Mesa Diretora, a votação do Decreto em 2015 foi política, e não técnica, além de o prefeito não ter tido direito à ampla defesa no processo”.

Sobre a afirmação de ter sido um Decreto “viciado”, Lafaiete também explicou a questão. “Os vícios estão relacionados ao cerceamento do contraditório e da ampla defesa do prefeito. Um desses vícios diz respeito a uma das partes envolvidas – o escritório de advocacia Nelson Wilians –, que não foi ouvido durante a CEI instaurada na Câmara”.

O presidente da Câmara também falou se os atuais vereadores possuem condições de analisar uma situação que ocorreu em outra Legislatura.

“No caso de ser acolhido pela justiça o pedido feito pela Mesa Diretora da Câmara, cada vereador terá acesso a cópias de todo o processo para poder analisá-lo profundamente, dar ampla defesa às partes envolvidas, ouvir testemunhas e, no fim, votar após ter todo o embasamento jurídico sobre o assunto”.

Lafaiete acrescentou ainda que, em 2015, o vereador Edemilson Pereira dos Santos, que hoje concorre a vice-prefeito na chapa de Laerte Sonsin, que pediu a impugnação da candidatura de Geraldo Garcia, era um dos vereadores mais críticos em relação ao julgamento das contas do prefeito, e então consultou advogados para ter embasamento jurídico, mas não encontrou ilícitos e votou contra a rejeição das contas, o que, segundo o presidente, é favorável ao prefeito.

Sobre a possibilidade de resolver a situação antes da eleição de 15 de novembro, Lafaiete diz não saber se haverá tempo hábil. “O mais importante é que o prefeito tenha todo o direito de se defender plenamente”, finalizou.

Votação

A votação que rejeitou as contas do Executivo referente ao ano de 2012 ocorreu no dia 10 de novembro de 2015. Na ocasião, a rejeição se deu por maioria de votos, tendo sido contrários a rejeição os vereadores: João Bispo, Dra. Rosana, Eliano Apolinário, Lafaiete Pinheiro, Edival Preto e Edemilson Pereira.

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Caio Vinícius Dellagiustina

Jornalista

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