Nota de esclarecimento

Quanto ao debate estabelecido em torno da aprovação do projeto de lei nº 120, de 2015, que trata de retomada parcial de área anteriormente doada a empresa que no ano de 2002 se estabeleceu na cidade, a Prefeitura torna pública as seguintes considerações:

. Por meio de Lei própria, no ano de 2002 a Prefeitura de Salto doou área a empresa que especificava, como política de atração de empregos e fomento da arrecadação municipal.

. Tal empresa atuou no Município por cerca de dez anos, tendo encerrado suas atividades em 2012.

. Em 2014, a Prefeitura Municipal ingressou com ação judicial (0000003-41.2014.8.26.0526) pretendendo a retomada da área doada, dado o encerramento das atividades da empresa.

. A mesma, por sua vez, defendeu seu direito a tal propriedade, uma vez ter efetivamente atuado por aproximadamente dez anos, tendo gerado empregos e recolhido os devidos tributos. Além disso, já havia construído em tal área o prédio que utilizou para o exercício das atividades que ali desenvolveu. Sendo assim, se ao final da demanda judicial houvesse sentença favorável à devolução da área para a Prefeitura, ainda assim caberia discussão acerca de provável indenização pelas benfeitorias ali edificadas.

. Como proposta de solução amigável de tal demanda, as partes elencaram uma série de compromissos, dentre os quais a quitação, por parte da empresa, de tributos em atraso e a divisão dos vinte mil metros de área em duas partes, das quais uma permaneceria com a empresa e outra retornaria ao Município como compensação pelo encerramento das atividades e pelo não cumprimento de certas contrapartidas estabelecidas em 2002.

. Referida proposta de acordo foi submetida a apreciação do Ministério Público, que concordou com seus termos, e, após, seguiu para homologação da juíza da 1ª Vara desta Comarca. Tendo sido pertinente sentença publicada em 22 de maio do corrente ano.

. Para a retomada dos dez mil metros anteriormente cedidos à empresa, foi necessário retificar a descrição da mesma na Lei que firmou sua doação. Esse era o escopo do Projeto de Lei nº 120: retificar tal área, diminuindo sua extensão pela metade.

. Por razões que dizem respeito menos à legalidade do ato e mais ao cenário político local, deu-se ao caso contornos equivocados, conforme ora se pode compreender.

. O Ministério Público será oportunamente informado quanto ao que se fizer necessário.

. Quanto a já esclarecida situação da publicação havida de forma equivocada, a Câmara Municipal foi imediatamente comunicada a respeito e na primeira publicação de atos oficiais posterior ao erro, pertinente errata foi publicada, não se configurando qualquer ilegalidade a esse respeito.

. Os procedimentos de rotina para o envio de publicações de atos oficiais foram alterados após o ocorrido para que não voltem a acontecer, inclusive fazendo constar tais alterações nos estudos em andamento para a instituição de imprensa oficial do Município.

 

Paulo Henrique Soranz
Secretário de Governo
Prefeitura da Estância Turística de Salto

 

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