Lei dos vereadores referente a Zona Azul exclui idosos da isenção

Uma alteração feita no projeto de Lei sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo (Zona Azul), aprovado pela Câmara, retirou a gratuidade da Zona Azul das pessoas idosas. A mudança ocorreu após várias etapas e passou a ter validade no último dia 28 de setembro. O autor do projeto que provocou essa alteração foi o vereador Antonio Cordeiro dos Santos. O projeto também foi assinado pelos vereadores Fábio Jorge, Vinícius Saudino e José Benedito “Macaia”.

A questão teve início no dia 7 de junho, quando o vereador Cordeiro, com apoio dos demais vereadores citados acima, deu entrada no Legislativo ao projeto de Lei 57, para alterar a Lei Municipal 3.242, de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo (Zona Azul). Na oportunidade, o vereador mudou a letra “e” do Artigo 5º que passou a ser “motocicletas, na forma do art. 6º”, que deixa claro que “as motocicletas terão locais previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais”.

Embora tenha recebido parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara, o projeto foi a plenário e acabou aprovado, recebendo votos contrários apenas dos vereadores Gideon Tavares, Edival “Preto” e Daniel Bertani.

Porém, no ano de 2019, os vereadores da época, aprovaram uma alteração na Lei de 2013, que acrescentava a letra “e” do artigo 5º da seguinte forma: “veículos conduzidos por pessoa idosa, desde que os mesmos possuam identificação nos termos da legislação de trânsito, e que estejam estacionados exclusivamente nas vagas com tal destinação” (Redação acrescida pela Lei nº 3777/2019).

Ou seja, a mudança aprovada pelos vereadores, através do projeto apresentado pelo vereador Cordeiro, descartou o texto que havia sido implantado em 2019, retirando a gratuidade da Zona Azul dos idosos.

Atenta a situação, no dia 10 de setembro, a Prefeitura vetou o projeto do vereador Cordeiro e apresentou um novo projeto, mantendo a gratuidade para os idosos, conforme a letra “e” instituída em 2019 e acrescentando as motocicletas na letra “f”.

Mas no dia 28 de setembro, os vereadores (novamente com exceção de Gideon, Preto e Daniel) derrubaram o veto do Executivo, aprovando a Lei do vereador Cordeiro e mantendo a modificação da letra “e”, que retira a gratuidade dos idosos.

E no último dia 23 de outubro, a Câmara aprovou o projeto da Prefeitura, sem menção a letra “e”, fazendo com que prevalecesse o estipulado pela Lei do Legislativo. O fato curioso é que agora a Lei sobre a Zona Azul possui dois destaques (as letras “e” e “f” do artigo 5º) iguais, sobre o mesmo assunto, que é a gratuidade das motocicletas, enquanto os idosos, que antes tinham a gratuidade do serviço, passarão a pagar pela Zona Azul, assim que o serviço volte a funcionar na cidade.

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