Justiça determina e Prefeitura de Salto terá que cortar 167 cargos comissionados

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais leis que criaram cerca de 200 cargos comissionados na Prefeitura de Salto, em diferentes funções e secretarias. A decisão havia sido tomada em 2017, mas estava suspensa por uma liminar, expedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Porém, no mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) terminou o julgamento da questão e a liminar caiu. Com isso, foi confirmada a inconstitucionalidade das leis que criaram os cargos. Dessa forma, a nova administração municipal, que assumirá no dia 1º de janeiro de 2021, não contará com esses cargos de livre nomeação.

Entenda o caso

Em 26 de julho de 2017, o procurador geral do Estado de São Paulo realizou propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em face de diversos cargos comissionados (tais e Diretor de Departamento, Assistentes Técnicos I e II, Coordenadores, Coordenadores Técnicos, Assessores, entre outros) criados pelo Poder Público e que estariam irregulares. A representação foi encaminhada pela Promotoria de Justiça de Salto ao Procurador do Estado, oriunda de encaminhamento feito pelo então vereador Edemilson Pereira dos Santos, em regra, visando a Lei Municipal 2.811, de 16 de maio de 2007.

Na época, o procurador alegou que é inconstitucional a existência de cargos comissionados em regime celetista (como é o caso da Prefeitura de Salto) e que os cargos têm natureza de atribuição burocrática, técnica, operacional e profissional (os quais deveriam ser exercidos por servidores concursados e não comissionados). O procurador destacou que os cargos não visavam a execução de diretrizes de políticas governamentais por aqueles com fidelidade programática ao mandatário e nem exigiam nível superior.

Porém, no dia 6 de setembro de 2017, a Câmara dos Vereadores de Salto prestou informações nos autos, alegando que todas as leis mencionadas cumpriram o devido processo Legislativo e que a lei é manifestação de vontade das autoridades legitimadas, pois os cargos visavam atender demandas de serviços públicos por mão-de-obra especializada em caráter imediato. Alegou também que apesar do regime celetista, a ausência de recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS) ou de pagamento de multa em casos de rescisão, em atendimento aos apontamentos do Tribunal de Contas, não iria contra a legislação vigente.

Ainda em 2017, no mês de dezembro, ocorreu julgamento do processo, onde foi destacado a estruturação irregular do serviço público, sendo citado que os cargos comissionados não podem ser regidos pelo regime celetista e que os cargos revelam natureza técnica e profissional não compatível com o comissionamento. Na época, foi determinado que a desocupação dos cargos ocorresse em até 120 dias.

No dia 12 de dezembro de 2017, a Prefeitura de Salto peticionou Embargos de Declaração, alegando que não ocorreu devida avaliação cargo a cargo por parte do Poder Judiciário, mas mera avaliação geral e que não prestou informações anteriormente, pois a citação teria sido extraviada. Reforçou a legalidade do direito ao Município de escolher seu regime jurídico, que deveria ocorrer a manutenção ao menos dos cargos relacionados a Secretaria de Educação (privativos de concursados) e aqueles de Diretores de Departamento (pois essencialmente diziam respeito a direção das atividades públicas). Além do pedido de aumento de prazo para cumprimento do mandamento judicial (novamente ocorreu apresentação de Embargos de Declaração em 21 de março de 2018, ambos sendo rejeitados).

Já em junho de 2018 a Prefeitura de Salto apresentou um Recurso Extraordinário, alegando novamente a ausência de fundamentação jurídica no julgamento, da regularidade do regime jurídico, que no momento da promulgação dos diplomas legais, os mesmos eram totalmente válidos no panorama da época e que deveria ocorrer dilação do prazo para cumprimento do mandamento judicial. Com isso, suscitou o efeito suspensivo ao recurso (ocorrendo agravo posterior, sendo todos negados).

Porém, o Supremo Tribunal Federal encontrava-se pendente de julgamento do Tema 670, de repercussão geral, sobre parâmetros de julgamento de leis de cargos comissionados pelo Poder Judiciário, sendo concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, em 2 de outubro de 2018 a tutela de urgência para aguardar o seu julgamento, sustando os efeitos do acórdão. O julgamento do Tema deu-se em 13 de outubro de 2020, chegando-se a conclusão que deve-se analisar as atribuições do cargos, mas que na fundamentação da sentença não existe necessidade de individualização.

Dessa forma, o Tribunal de Justiça deve certificar o julgamento do Tema e exigir o cumprimento dos seus mandamentos, com as respectivas exonerações. Isso significa que a nova gestão (formada pelo prefeito Laerte Sonsin e pelo vice Edemilson Pereira dos Santos) deverá realizar o corte de 139 cargos comissionados de livre nomeação e outros 28 cargos comissionados privativos de concursados, iniciando o ano de 2021 com uma enxuta equipe de 30 comissionados escolhidos livremente pelo prefeito, já contando os secretários municipais.

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