Comissão aponta ilegalidades, veta projeto e ironiza jurídico da Prefeitura: “Um rabisco de projeto”

Durante a sessão Legislativa realizada na tarde da última quinta-feira (4), a Câmara de Vereadores derrubou o projeto apresentado pela Prefeitura de Salto, que instituía o concurso anual de decorações natalinas, que concederia premiação por meio de descontos em tributos à população. A propositura foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação, alegando descumprimento na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale destacar que a Prefeitura chegou a enviar à Câmara um ofício de impacto orçamentário, onde foi previsto o comprometimento de 0,01%, equivalente a menos de R$ 15 mil no primeiro ano do projeto.

Entretanto, além do veto, os vereadores ironizaram os representantes do Executivo envolvidos na elaboração do projeto. “Minha filha não sabe escrever ainda, mas se ela soubesse, seria daquele jeito. Eles falaram em impostos, mas que impostos? Eu fiz todas as emendas, mandei para o secretário e de repente decidiram não mudar. Então, como está, essa Casa de Leis, votou contra”, destacou o vereador Daniel Bertani. “Me parecem que mandaram um rabisco de projeto para essa Casa. O prefeito é advogado, como tem coragem de mandar um projeto dessa magnitude que não fala nem como vai funcionar? Se pudéssemos, faríamos um projeto melhor do que esse”, completou Vinicius Saudino.

O vereador Fábio Jorge criticou o valor recebido pelos secretários municipais ao citar os erros no Projeto. “A ideia é ótima, você movimenta pessoas, você engaja o comercio, mas mais uma vez, ter a ideia é fácil. Ninguém ganha 11 mil reais para ter ideia. Elas ganham 11 mil (reais) para ter ideias e que elas sejam exequível. Quem fez esse projeto de lei está totalmente errado. Se não aprovarmos esse projeto de lei, vão falar que os vereadores foram contra, mas fomos contra porque é incorreto, porque foi mal feito”.

Com o veto, a Prefeitura fica impossibilitada de aplicar o projeto no ano de 2021, concedendo o desconto proposto. Caso haja interesse do Executivo, uma nova propositura pode ser apresentada a partir de janeiro de 2022.

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