Cartão do Servidor: TCE volta a apontar irregularidades no contrato feito pela Prefeitura com a Associação Comercial

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) encaminhou nesta semana à Câmara de Vereadores um ofício notificando a Prefeitura de Salto por supostas irregularidades no aditivo do contrato, firmado em 2016, ainda sob a gestão Juvenil Cirelli, para o fornecimento do cartão servidor.

De acordo com a justiça estadual, no contrato de mais de R$ 1 milhão, houve irregularidade ao postergar por quatro meses o convênio que, aos olhos do TCE-SP, não poderia existir tal vínculo. “É assente o entendimento dessa Corte que a matéria acessória acompanha a principal. No caso em análise, o convênio foi julgado irregular pela e. Segunda Câmara”, aponta o relatório.

A Prefeitura chegou a apresentar sua defesa, afirmando que não foi registrado nenhum apontamento de irregularidade que pudesse comprometer o termo em análise, e que o convênio atende legítimo interesse coletivo, além de trazer benefícios aos cofres públicos, visto que representou economia ao erário e fomentou o comércio local. Entretanto, conforme decisão dos relatores, foi mantida a decisão de irregularidade.

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