Câmara encaminha projeto com propostas de alterações na Lei Orgânica Municipal

Com assinatura dos 11 vereadores, foi protocolado na Câmara Municipal um projeto de alterações na Lei Orgânica do município. A propositura apresenta uma série de mudanças, que deverão otimizar o trabalho do Legislativo.

Entre as mudanças, algumas já esperadas após serem discutidas pelos vereadores, como por exemplo a denominação de logradouros públicos que não mais precisa ocupar também a pauta do plenário, bastando ser analisada pela comissão competente. “A modificação visa limitar o número de projetos que atinja e acabe afogando o Plenário com itens de pouca relevância estrutural, de modo que a ordem do dia efetivamente contenha itens essenciais e que possam acarretar mudanças significativas no dia a dia do munícipe”, explica a propositura.

Outra novidade diz respeito à data das reuniões ordinárias quando precisar ser alterada por feriado ou motivo de força maior. Se aprovada, as reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o segundo dia útil subsequente.

Votações que antes eram votadas em dois turnos com aprovação de dois terços dos membros da Câmara passarão a ser votadas em turno único por maioria absoluta dos membros e a composição da Mesa diretora, que terá vice-secretários, também são outras mudanças propostas.

A nova Lei Orgânica define ainda diretrizes para a transição de Governo. O prefeito em fim de mandato e o prefeito eleito devem, após dez dias corridos contados da proclamação do resultado oficial das eleições majoritárias, instituir equipe de transição, composta de cinco membros. Até 40 dias após proclamado o resultado da eleição para o cargo de Prefeito, o Executivo expedirá relatório da situação da Administração Pública Municipal, que será publicado no Diário Oficial do Município.

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